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Direitos e Deveres dos Utentes

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais, como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

São estes os princípios orientadores que servem de base à Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, da Direção Geral da Saúde.

1. Direitos dos doentes

1.1 Direito de escolha

1.2 Direito ao consentimento ou recusa

1.3 Direito à adequação da prestação dos cuidados de saúde

1.4 Direito à proteção dos dados pessoais e da vida privada

1.5 Direito ao sigilo dos dados profissionais

1.6 Direito à informação 

1.7 Direito à assistência espiritual e religiosa 

1.8 Direito a queixas e reclamações 

1.9 Direito de associação 

1.10 Direito dos menores e incapazes terem representantes legais 

1.11 Direito ao acompanhamento 

 

2. Deveres dos doentes

2.1 O utente deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione

2.2 O utente deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde, devendo utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários

2.3 O utente deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites

2.4 O utente deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando aplicável

2.5 O utente deve zelar pelo seu estado de saúde, devendo, como tal, garantir o mais completo restabelecimento e também participar na promoção da própria saúde e da comunidade envolvente

 

Consulte a versão integral em www.dgs.pt