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Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GAIC)

Todos os utentes do Hospital de Braga podem solicitar relatórios médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GAIC). 

 

Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto – Direito de Acesso, “todos sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”, salvas as exceções previstas na Lei.

 

Quem é o proprietário da informação clínica?

A informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários dessa informação.

Artigo 3º, nº 1 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro.

 

Quem pode requerer a informação clínica?

1. O titular da informação de saúde ou terceiro, com o seu consentimento.

2. Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:

   a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e especifica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

  b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.”

Artigo 3º e 6º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

 

O que pode requerer?

Todo o seu processo clínico, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

Nota: não é considerada informação pessoal a informação constante de anotações efetuadas pelos profissionais de saúde nos registos e processo clínicos dos doentes. Tais anotações não devem ser disponibilizadas.

 

Forma de acesso à informação

- O titular da informação pode solicitar directamente a informação clínica;

- Se assim o desejar, o titular da informação pode solicitar a informação clínica através de médico;

- Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular, o procedimento é sempre realizado com intermediação de médico.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

 

Como pode ser requerida?

Através de requerimento escrito e assinado pelo próprio, dirigido ao Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GAIC).

Pode fazer o download do Formulário de Pedido de Acesso a Registos Clínicos aqui:  

Nota: Deve imprimir o documento completo e preencher com os seus dados.

 

Formulário de uso exclusivo e obrigatório para advogados  

No âmbito do Protocolo estabelecido entre o Hospital de Braga e a Ordem dos Advogados, para efeitos de acesso por parte de advogados a registos clínicos na posse e à guarda legal e institucional do Hospital de Braga, poderá efetuar o downoald do formulário aqui: 

 

Esta informação foi compilada de acordo com a Lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 160, de 22 de Agosto de 2016, que procede à alteração da Lei da Informação Genética e Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro.

 

Contactos    

Telefone: 253 027 073

Email: gaic@hospitaldebraga.pt

Fax: 253 027 372